Uma importante conquista para as entidades religiosas de São Luís acaba de se tornar realidade. De autoria da vereadora Rosana da Saúde, o Projeto de Lei nº 155/2026 foi aprovado pela Câmara Municipal em caráter de urgência e sancionado pelo Poder Executivo sem veto, tornando-se a Lei Municipal nº 8.029/2026.
A nova legislação representa um avanço para igrejas, templos e demais entidades religiosas, garantindo mais segurança jurídica e reduzindo obstáculos burocráticos relacionados ao reconhecimento da imunidade do ITBI.
Na prática, o que muda?
Antes, o reconhecimento da imunidade poderia exigir uma extensa documentação contábil, incluindo Balanço Patrimonial, DRE, Livro Razão e Livro Diário. Esse procedimento poderia dificultar ou atrasar processos de aquisição de imóveis, construções e ampliações de templos.
Agora, a lei estabelece que a vinculação do patrimônio, da renda ou dos serviços às finalidades essenciais da entidade religiosa poderá ser demonstrada por quaisquer meios idôneos admitidos em direito.
Isso significa que documentos contábeis específicos não poderão ser impostos automaticamente como condição para o reconhecimento da imunidade quando a finalidade essencial puder ser comprovada por outros meios legalmente aceitos.
Para Rosana da Saúde, a mudança representa uma vitória importante para as entidades religiosas e para a liberdade religiosa em São Luís. A proposta busca garantir que a burocracia não se transforme em um obstáculo para instituições que desejam construir, ampliar seus espaços ou desenvolver projetos voltados às suas comunidades.
A Fiscalização continua:
A simplificação não elimina a fiscalização. Fraudes, simulações ou desvios de finalidade continuam sujeitos à atuação da Administração Tributária.
O que muda é que o excesso de exigências documentais deixa de ser uma barreira automática quando houver outras formas idôneas de comprovação.
Menos burocracia, mais segurança jurídica e mais liberdade para as entidades religiosas desenvolverem seus projetos.
Com a sanção da Lei nº 8.029/2026, uma proposta apresentada por Rosana da Saúde deixa o papel e passa a produzir efeitos concretos para as instituições religiosas da capital.
